Medidas amargas do governo federal querem retirar direitos dos trabalhadores; Rodrigo destaca que “PEC do mal” vai dizimar conquistas
DA REPORTAGEM LOCAL
Sebastião Valadares Neto, o Pastor Valadares, senador pelo PDT de Rondônia, declarou apoio à luta dos servidores contra a aprovação da PEC 241 – aprovada pela CCJ na câmara e aprovada em primeira votação pelo plenário da Casa. Em reunião com a direção do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinsepol), Valadares disse que seu gabinete está disposição dos servidores da Polícia Civil.
Participaram da reunião José Ribeiro, diretor-financeiro, Adão James, diretor-social, o policial civil, Lucinei Nunes Leite, e Rodrigo Marinho, presidente do Sinsepol. Marinho destacou os prejuízos que as matérias trazem para a população economicamente ativa no Brasil, em especial, aos servidores públicos.
Rodrigo classifica como um “atentado aos direitos adquiridos dos trabalhadores, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, determina que os gastos públicos serão congelados por, pelo menos, um período de 20 anos.
Na prática, ela estabelece um teto para os gastos que não poderá ultrapassar o do ano anterior, descontada a inflação oficial. Ou seja, durante esse período, mesmo que haja crescimento, os gastos públicos ficarão praticamente congelados. Não por acaso, a base do cálculo será o ano de 2016, quando a arrecadação oficial foi baixa em virtude da crise, relata Rodrigo Marinho.
NO SENADO – Valadares acredita que emendas podem salvar direitos dos trabalhadores
Durante a reunião, os diretores do Sinsepol chamaram atenção para a estratégia adotada pelo governo Temer. Marinho afirma que a consequência imediata da PEC 241 será a aplicação de outras reformas, a exemplo da reforma da Previdência. Isso sem falar na desvinculação dos gastos com a educação e a saúde. Se aprovada, o piso de recursos para essas áreas seria corrigido apenas pela inflação, não sendo mais a Receita Corrente Líquida (RCL) o parâmetro para o cálculo dos investimentos. Por fim, a Emenda legaliza a desvalorização do salário mínimo, contra a legislação vigente.
Outra preocupação é a possibilidade de perda do direito de aposentadoria especial. Trata-se de um benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ou seja, policiais, são expostos, todos os dias, às mais diversas situações que põem em risco suas vidas. “Não podemos perder esse direito. Uma conquista justa, já que arriscamos nossas vidas para manter a segurança da população”, disse Rodrigo Marinho.
Ele lembra ainda que para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). Não é dado de “mão beijada” pelo governo. O policial conquista durante seu tempo de trabalho, disse.
Sobre o Projeto de Lei (PL) 257, que deveria ter sido votado no dia 01 de agosto, pois tramita “em caráter de urgência constitucional”, Rodrigo diz que ele determina a renegociação das dívidas dos estados e municípios com o governo federal. Em troca, haverá a demissão em massa de funcionários públicos e o fim da regra de valorização do salário mínimo. As contratações, concursos públicos, serão extintas de vez, alerta.
O Projeto não deixa dúvidas. De acordo com o Art.3º da PL, “A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, de medidas amargas para a sociedade.
NO SENADO
Pastor Valadares acredita, que mesmo as matérias andando em toque de caixa na Câmara dos Deputados, no Senado a coisa será mais lenta, já que cada estado – não importa seu tamanho territorial e PIB -, tem o mesmo número de senadores. Valadares defende que uma das formas de assegurar os direitos dos servidores – pelo menos os mais importantes – é fazer emendas ao texto enviado pelo governo. Fonte: assessoria Sinsepol
APOIO – Comissão deverá ser recebida em Brasília por Valadares
