PRECATÓRIOS: Reunião no Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 2017.

A Diretoria do SINSEPOL informa que, no dia 25 de Agosto de 2017, esteve reunida no Tribunal de Justiça de Rondônia para tratar sobre Precatórios, em especial do Processo nº 1104848-11.1995.8.22.0001, denominado Salário Mínimo, a reunião foi presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Sansão Saldanha, Juiz Auxiliar da Presidência Alexandre Miguel, com a participação do Deputado Léo Moraes, com o representante da Comissão eleita em Assembleia Geral da categoria José Castro.

Na oportunidade,  a Diretoria do Sindicato solicitou deliberação do Presidente do Tribunal do Justiça Desembargador Sansão Saldanha sobre a análise do expediente  do Escritório Patrono da Ação que solicita a “ unificação dos Precatórios nº 1004848-03-1995-822-0001 e nº 1104848-11-1995-822-0001, para que sejam pagos de modo unificado, na mesma data, seguindo os mesmos critérios, sem modificação ou intervenção da ordem cronológica, em favor de todos os beneficiários, evitando assim que qualquer dos seus beneficiários alegue preterição um em relação ao outro”,  tendo em vista, ser de interesse de toda categoria. O Magistrado informou que os estudos estão sendo realizados pelo corpo jurídico do Tribunal, quanto a legalidade do pedido, aguardando a conclusão para se manifestar nos autos.

Referente ao requerimento do SINSEPOL para utilização dos Depósitos Judiciais, conforme a Decisão do Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF e cumprimento da Emenda Constitucional nº 94/16, o Presidente do Tribunal de Justiça afirmou que se encontra na fase de levantamento dos depósitos judiciais   públicos e privados,  aguardando no momento a conclusão dos trabalhos para deliberar sobre a forma de aplicabilidade dos valores disponíveis.

No encontro, Rodrigo Marinho solicitou celeridade ao Presidente do Tribunal que fosse encaminhado  o citado processo para a Procuradoria Geral do Estado – PGE,  para a homologação dos cálculos dos valores do Precatório que foi atualizado até o mês de Julho de 2017.  O pedido foi deferido, sendo publicado no Diário da Justiça, do dia 31 de Agosto de 2017, o encaminhamento para a PGE realizar a análise dos cálculos  da atualização do crédito do Precatório  efetuado pelo Tribunal.  

“DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 160 - PORTO VELHO-RO, 31 DE AGOSTO DE 2017 DATA DA DIVULGAÇÃO: 30 DE AGOSTO DE 2017 DATA DA PUBLICAÇÃO: 31 DE AGOSTO DE 2017.

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Vistos.

Abra-se vistas à Procuradoria-Geral do Estado, para análise da atualização do crédito deste precatório (Anexo I), no prazo de 10 dias, e após voltem conclusos para as demais deliberações pendentes. Considerando o valor elevado deste precatório, por medida de cautela, promova-se a abertura de um procedimento administrativo, via SEI, encaminhando-se os cálculos para a Controladoria Interna para que promova a análise dos cálculos. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2017. Silvana Maria de Freitas Juíza Auxiliar .”(selecionado)

Ao final a diretoria do Sindicato agradeceu ao Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia Desembargador Sansão Saldanha pelos esclarecimentos, informa para seus filiados que todos os esforços estão sendo realizados para a concretude dessas situações e os servidores possam receber o mais célere possível seus justos direitos.

AUSTERIDADE E LUTA!!