PRECATÓRIO DO SALÁRIO MÍNIMO: PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.

A Diretoria do SINSEPOL informa para todos os seus  filiados o despacho no Processo do Precatório do Salário Mínimo, nos autos nº 1104848-11.1995.8.22.0001.

 O Despacho foi publicado no Diário da Justiça, de hoje, 14 de Novembro de 2017, proferido pela Juíza Auxiliar, Dra. Silvana Maria de Freitas, concedendo o prazo de 5 dias para os servidores interessados apresentarem contestação aos cálculos de atualização do Precatório elaborado pela Contadoria do Tribunal de Justiça e que foram ratificados pela Procuradoria Geral do Estado.

O SINSEPOL orienta aos filiados que quiserem contestar os cálculos, que apresentem no prazo de 5 dias corridos, documentação justificada, para que o Sindicato faça o devido encaminhamento ao Tribunal de Justiça.

 A documentação, deve ser protocolada na sede do Sindicato ou enviada por email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Trata-se de mais uma etapa formal do processo, para que os cálculos sejam devidamente homologados, prosseguindo com os trâmites legais.

Austeridade e Luta!!