Para solicitar celeridade ao processo de transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, o deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) esteve, na última quarta-feira (30/11), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para uma reunião com a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT).
Acompanhado dos representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde (SindSaúde), dos Trabalhadores em Educação (SinTero) e dos Servidores da Polícia Civil (SinSepol), todos do Estado de Rondônia e que representam 80% da categoria dos servidores, o parlamentar foi recebido pelos técnicos da comissão responsáveis pela análise dos processos.
Segundo o parlamentar, o maior problema enfrentado pelos servidores de Rondônia é a demora na realização do trabalho da comissão. “Temos casos de servidores que tiveram processos aprovados, e após uma reanálise o caso mudou para indeferido; casos de servidores que completaram 70 anos e estão tendo dificuldade na definição dos processos e também servidores com processos analisados e que não receberam a carta de notificação. Por isso fomos cobrar esclarecimentos do ministério pessoalmente”, enfatizou Netto.
A CEEXT informou que a demora dos últimos dois meses ocorreu em razão da informatização dos trabalhos da comissão, mas que o ritmo normal deverá ser retomado em breve. Em relação aos servidores com mais de 70 anos, a análise desses processos foi suspensa até que se defina, a partir da promulgação da Lei Complementar n° 152 de 03/12/2015, se a idade limite subirá ou não para 75 anos nos processos da transposição.
Os técnicos informaram também que estão analisando os processos com mais possibilidade de deferimento, deixando para a etapa final aqueles com mais chance de serem indeferidos. Eles comunicaram que estão notificando diversos servidores através de e-mail, em vez de carta, pois há muitos erros nos processos, principalmente em relação aos números de RG, CPF, PIS/PASEP, conta corrente, comprovante de escolaridade, entre outros, e que o trabalho desenvolvido por eles se resume a analisar os processos, não tendo competência para colocar os servidores em folha.
“É imprescindível um acompanhamento rigoroso dessa transposição para que todos os servidores sejam contemplados e para que haja mais agilidade na conclusão esses processos. A população está ansiosa e cansada de esperar”, enfatizou Netto.
Comissão da Câmara dos Deputados
Expedito Netto é membro titular da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 199/16 que permite que servidores que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.
Presidida pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e com relatoria da Deputada Maria Helena (PSB-RR), a comissão terá 40 sessões para analisar a proposta, que depois deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
* Com informações do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia.
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