A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL, na manhã desta quinta-feira, 09 de março de 2017, participou de Reunião na Sede da Procuradoria Geral do Estado – PGE, presente no evento o Deputado Estadual Leo Moraes, o Procurador-Geral do Estado Adjunto Leri Antônio Souza e Silva, o Procurador de Estado Olival Rodrigues Gonçalves Filho, o Delegado Renato Eduardo de Souza, juntamente com representantes de categorias da Segurança Pública.

Tratado sobre o Processo nº 7016297-15.2016.8.22.0001, que refere-se a Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC que propõe a impugnação do horário de expediente adotado pelos órgãos de segurança pública, nos termos do Decreto nº 14.828/2009, ou seja, segunda a sexta-feira, no horário de 07:30h às 13:30 horas. Na decisão, a magistrada julga procedente o pedido do Ministério Público, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº 14.828/2009 em relação à SESDEC e determina a Jornada mínima de 40h semanais, mediante expediente matutino e vespertino das 8h às 12h e das 14h às 18h, sem prejuízo dos plantões.

O Procurador do Estado responsável pela demanda Olival Rodrigues Gonçalves Filho, pontou que foi protocolado Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes da decisão, fundamentando no princípio da separação dos poderes, na legalidade do ato administrativo do poder executivo e a invasão do mérito da Administração Pública.

O presidente do SINSEPOL Rodrigo Marinho afirmou que: “a Polícia Civil trabalha sem solução de continuidade, que apesar do déficit no efetivo, as delegacias não fecham as portas, que o plantão e o sobreaviso (análogo ao regime de escravidão, sem regulamentação) realizam atendimento 24h a população do Estado.”

 O deputado estadual Léo Moraes e os representantes das categorias agradeceram ao Procurador-Geral do Estado Adjunto Leri Antônio Souza e Silva por atender o pedido da reunião e colocaram-se a disposição para maiores esclarecimentos, inclusive, com materiais para subsidiar o Procurador do Estado na defesa da demanda judicial, visando resguardar os direitos e garantias dos servidores.

           Austeridade e Luta.