No tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de prender réus logo após condenação em segundo grau, o Supremo Tribunal Federal definiu que esse tipo de medida não viola a Constituição. A maioria dos ministros entendeu que aguardar o trânsito em julgado contribui com a morosidade do Judiciário. A decisão é cautelar, pois o mérito ainda não foi levado ao Plenário. As ações são de autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O mundo jurídicodivergiu sobre esse entendimento. Leia os votos dos ministros Marco Aurélio,Celso de Mello, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Livre iniciativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei da capital paulista que proibiu o transporte em veículos particulares contratados pelo aplicativo Uber e demais ferramentas semelhantes. A Confederação Nacional de Serviços definiu a Lei 16.279/2015 como “tentativa absurda” de criar monopólio em favor dos taxistas. O relator, desembargador Francisco Casconi, disse que a restrição viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência. Clique aqui para ler a notícia.
Esquecimento obrigatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não devem ser publicadas notícias sobre a ditadura militar com poder de prejudicar alguém hoje em dia, pois esses acontecimentos estão abarcados pela Lei da Anistia e têm direito ao esquecimento. Assim, o colegiado condenou o jornalDiário de Pernambuco a indenizar o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho em R$ 50 mil por danos morais. Em 1995, a publicação veiculou entrevista que o responsabilizava pela explosão de uma bomba no aeroporto de Recife, em 1966. “Não se mostra admissível qualquer tipo de gravame contra integrantes daquele cenário histórico por força de suas convicções e atos praticados naquele tempo de conflitos”, disse o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Clique aqui para ler a notícia e aqui para acessar o voto.
Entrevista da Semana
O ministro aposentado do STJ Gilson Dipp entende que o acordo de leniência só pode ser celebrado pelo ente lesado e pela empresa que causou o dano. Ninguém mais. “A participação do Ministério Público e do TCU [Tribunal de Contas da União] dá mais garantias, mas, ao mesmo tempo, complica. As exigências passam a ser tão grandes, que acaba prejudicando qualquer acordo”, afirma. Ele acaba de lançar a obra Comentários sobre a Lei Anticorrupção, que analisa cada linha da norma, juntamente com o desembargador Manoel Lauro Volkmer de Castilho, aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Clique aqui para ler a entrevista.
Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 919,2 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 30 de setembro e 6 de outubro. A quinta-feira (6/10) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 183,8 mil visitas.
O texto mais lido, com 35,6 mil acessos, foi sobre um acordo judicial em que o advogado e professor Clóvis de Barros Filho promete indenizar em R$ 10 mil o ministro Gilmar Mendes por narrar em seu livro suposta conversa entre o integrante do Supremo Tribunal Federal e o apresentador William Bonner, da TV Globo. Barros Filho e a CDG Editora pagarão o valor para encerrar o processo. Clique aqui para ler a notícia.
Com 15,1 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre o arquivamento de investigação contra o ex-ministro Antonio Palocci pela evolução de seu patrimônio entre 2006 e 2010, quando era deputado federal. A Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou inquérito depois de reportagens do jornal Folha de S.Paulo, mas em setembro concluiu que o dinheiro recebido “condiz com as notas fiscais” de sua empresa de consultoria. O MPF diz que apenas parte da apuração foi arquivada, pois ainda estão em andamento notícias de fato envolvendo alguns contratos de Palocci. Clique aqui para ler a decisão.
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