NOTA DE ESCLARECIMENTO: Reunião no Tribunal de Justiça para tratar sobre Precatórios em 15/08/2017.

Nesta terça-feira, 15 de Agosto de 2017, a Diretoria do SINSEPOL informa que esteve reunida no Tribunal de Justiça de Rondônia para tratar sobre Precatórios, em especial do Processo nº 1104848-11.1995.8.22.0001, denominado Salário Mínimo, a reunião foi presidida pela Juíza Conciliadora de Precatórios Silvana Maria de Freitas, presentes ainda, a Comissão eleita em Assembleia Geral da categoria: José Castro, Rubens, Osvaldo.

Na oportunidade, a magistrada informou que referente o Requerimento do Escritório Patrono da Ação solicitando a “ unificação dos Precatórios nº 1004848-03-1995-8-22-001 e nº 1104848-11-1995-822-0001 para que sejam pagos de modo unificado, na mesma data, seguindo os mesmos critérios, sem modificação ou intervenção da ordem cronológica, em favor de todos os beneficiários, evitando assim que qualquer dos seus beneficiários alegue preterição um em relação ao outro”,  ainda está sob análise do Presidente do Tribunal de Justiça, que não despachou o pedido. Asseverou que já possui verbas suficiente para o pagamento do primeiro colocado na ordem cronológica de Precatório, desta forma, aguarda a decisão para realizar o pagamento ao advogado ou unificar os precatórios.

A juíza informou ainda que o valor do Precatório foi atualizado até o mês de Julho de 2017, sendo o citado processo encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado – PGE, para que seja realizada a homologação dos cálculos. Desta forma, quando da liquidação do Precatório para pagamento, será realizada nova atualização e cálculo dos valores.

Quanto ao requerimento do SINSEPOL para utilização dos Depósitos Judiciais, conforme a Decisão do Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal – STF e cumprimento da Emenda Constitucional nº 94/16, afirmou que o Tribunal de Justiça encontra-se na fase de levantamento dos valores depositados, em seguida, deve ser regulamentado as diretrizes para o uso dos valores no pagamento de precatórios, inclusive, já foi realizado uma reunião preliminar entre o Tribunal de Justiça e o Estado para debater o tema.  Assim como, a Diretoria do SINSEPOL trabalha que o Estado aumente o valor do Repasse de 1.5% para 2.0% do orçamento exercício de 2018 para o pagamento de Precatórios

Ao final a diretoria do Sindicato agradeceu a magistrada pelos esclarecimentos, informa para seus filiados que todos os esforços estão sendo realizados para a concretude dessas situações e os servidores possam receber o mais célere possível seus justos direitos.

AUSTERIDADE E LUTA!!