O PLC 100/2016, foi apresentado devido ao Ministério Público do Estado ter determinado que a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), procedesse a imediata exoneração de servidores comissionados não efetivos que excedessem o percentual de 50% dos cargos em comissão.
Assim, os postos foram ocupados por servidores efetivos e os cargos em comissão serão destinados, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com isso, foi reduzido de 311 para 271 o número de cargos e funções de livre provimento e exoneração no âmbito da Sedam.
Já o PLC 099/2016 teve o parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM), em plenário, disciplinando o número máximo de horas trabalhadas pelos profissionais da educação básica do magistério público.
De acordo com lei federal, o limite máximo é de 2/3 da carga horária do trabalhador. Assim, ficou estabelecido que em Rondônia o professor de 40 horas semanais, destinará 26 horas com os alunos e 14 horas extraclasse.
Com parecer do deputado Cleiton Roque (PSB), foi também aprovado o PLC 072/2016, que cria dois cargos de assistente técnico no âmbito da Polícia Civil, sem, no entanto, majorar valores.
A explicação do Executivo é de que houve a redistribuição de quantitativos de cargos, sendo retirados dois cargos de diretor de divisão, estabelecendo a redução destes de 10 para oito, cujas nomenclaturas permanecem CDS-05.
ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
000
