Domingo, 20 Abril 2025
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Destaque

O Sindicato dos Servidores da polícia Civil de Rondônia-SINSEPOL recebeu expediente da 20ª Promotoria de Justiça, em que determina a publicidade à Classe da RECOMENDAÇÃO Nº 003/2016/20ªPJ, em que veda a prática, por qualquer servidor, de atos próprios da Autoridade Policial, com ou sem anuência desta, assim previsto na legislação comum e extravagante, que disponham sobre inquérito Policiais e medidas cautelares, sob pena de responderem por crime.

Confira a Recomendação na Integra:

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