Sindicato ingressa ação judicial com pedido de liminar preventivo contra ação que pode prejudicar ainda mais os servidores

DA REPORTAGEM LOCAL

Para proteger os servidores, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinsepol) entrou com ação na Justiça, com Mandado de Segurança com pedido de liminar preventivo, contra o secretário de estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Antônio Carlos Reis. O pedido foi feito com base nos termos do art. 5º, “caput” c/c incisos LXIX e LXX, letra “b”, todos da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009, dia 18 deste mês, foi distribuído sob o número do processo: 0803171-84.2016.8.22.0000, e encontra-se no gabinete do desembargador Roosevelt Queiroz, no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ).

Segundo com Nota Oficial emitida pela diretoria do Sinsepol, o “remédio constitucional” foi impetrado em virtude do Ato Administrativo do secretário Antônio Carlos Reis, que solicita do governador de Rondônia, Confúcio Moura – que abandou o sistema de segurança pública à própria sorte -,  autorização para elaborar minuta de uma PORTARIA pela qual institui, apenas no âmbito da Polícia Civil, o horário de trabalho em dois expedientes, das 08:00 ás 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, diariamente, de segunda a sexta feira.

Uma ação explícita de retaliação ao posicionamento do sindicato que vem cobrando, com rigor, que o governo melhore as condições de trabalho dos servidores – em especial dos agentes -, a infraestrutura das delegacias que estão sucateadas, como vem provando a direção do Sinsepol, com farta documentação e, ainda, que o governo cumpra sua palavra e envie para a Assembleia Legislativa de Rondônia a projeto de Lei que cria o Plano de Cargos, Carreira  e Subsídio (PCCS) da categoria dos servidores da Polícia Civil.

De acordo com o presidente do Sinsepol, Rodrigo Marinho, a informação se confirma por meio do Oficio nº 1623/16-GAB/SESDEC, de 13 de setembro de 2016 de autoria do secretário Antônio Carlos Reis ao Promotor de Justiça, titular da 20ª Promotoria de Justiça de Porto Velho.

EM AÇÃO – De forma pacífica, democrárica e legal, Sinsepol vem mostrando a realidade da Segurança Pública em Rondônia. Isso

Segundo a diretoria, o Sinsepol, em razão do descumprimento do acordo feito com o governador Confúcio Moura que assinou documento, comprometendo-se a  enviar o PCCS da categoria até 31 de Dezembro de 2015, vem promovendo várias denúncias sobre as péssimas condições de trabalho, orientações de legalidade deste sindicato, chanceladas pelo Ministério Público (MP),  através da Recomendação  nº 003/2016/20ªPJ, descaso para com as instalações das delegacias e outros órgãos da Polícia Civil, a falta de efetivo policial, o que impõe uma sobrecarga de trabalho aos poucos servidores e o sucateamento generalizado da Instituição.

De acordo com o Sinsepol, o secretário da Sesdec, Antônio Carlos Reis, visando retaliar o movimento, pacífico, democrático, legal e legítimo da categoria, quer elaborar uma “portaria bomba”, que prejudica os servidores e fere o princípio constitucional da isonomia, bem como da Moralidade e Impessoalidade da Administração Pública, já que todas categorias trabalham em turno único com horário corrido.

Ainda de acordo com a Nota Oficial, a diretoria do Sinsepol informa que está atenta a todas as questões pertinentes aos servidores policiais civis filiados, especialmente àquelas que lhes negam ou suprime direitos e prerrogativas, e será incansável na luta na defesa da classe. 

Fonte: assessoria de imprensa Sinsepol.

http://www.acriticanews.com/2016/09/19/para-retaliar-denuncias-feitas-pelo-sinsepol-secretario-quer-editar-portaria-bomba-e-obrigar-categoria-trabalhar-o-dobro-da-carga-horaria/