NOTA DE ESCLARECIMENTO – RESPOSTA DO ADVOGADO SOBRE PRECATÓRIO DO SALÁRIO MÍNIMO.

A Diretoria do SINSEPOL, vem a público informar que a resposta apresentada pelo Escritório de Advocatícia apresentada ao Tribunal de Justiça de Rondônia, sobre o expediente protocolado pelo SINSEPOL, sobre o Precatório do Salário Mínimo - inscrito sob o nº 1104848-11.1995.822-0001 –  o Sindicato encaminhou ofício ao advogado  requerendo que – por escrito-   manifestasse ao Tribunal de Justiça a possibilidade de inversão da ordem cronológica, ou seja, que os beneficiários da ação sejam promovidos antes  da inscrição da ordem pertencente ao advogado, desta forma, vem prestar  aos servidores, filiados e beneficiários de crédito no referido precatório, as seguintes informações:

1. O advogado protocolou expediente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, em 23 de Junho de 2017, dispondo que “quando do pagamento dos precatórios nº 1004848-03-1995-8-22-001 e nº 1104848-11-1995-822-0001 (honorários contratuais e créditos de servidores), sejam pagos simultaneamente, na mesma data, respeitando assim a ordem cronológica, observado os mesmos critérios”. Desta forma, o referido escritório de advocatícia requereu a “ unificação dos Precatórios nº 1004848-03-1995-8-22-001 e nº 1104848-11-1995-822-0001 para que sejam pagos de modo unificado, na mesma data, seguindo os mesmos critérios, sem modificação ou intervenção da ordem cronológica, em favor de todos os beneficiários, evitando assim que qualquer dos seus beneficiários alegue preterição um em relação ao outro.”

2. A diretoria do SINSEPOL informa a todos os filiados que o pedido solicitado pelo advogado, ainda não foi despachado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, assim que for analisado e decidido, a Diretoria do Sindicato, comunicará imediatamente aos filiados.

A DIRETORIA.