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PROMOÇÃO MARÇO/2017: SINSEPOL impetra Mandado de Segurança para garantir o Direito de seus filiados.

PROMOÇÃO MARÇO/2017: SINSEPOL impetra Mandado de Segurança para garantir o Direito de seus filiados.

PROMOÇÃO MARÇO/2017: SINSEPOL Impetra Mandado de Segurança para garantir o Direito de seus filiados.

 

A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – SINSEPOL no uso de suas atribuições estatutárias, informa para seus filiados que foi impetrado  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR na Justiça, nos termos do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, “b”, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009, em desfavor do Governador do Estado de Rondônia, o Senhor Confúcio Aires de Moura e Secretário de Estado, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia/Presidente da Mesa Estadual de Negociação Permanente- MENP, o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga, em razão de ato com desvio de finalidade referente a Promoção dos Policiais Civis, referente a Março de 2017.

 

O Mandado de Segurança foi distribuído, em 06 de Outubro de 2017, sob o número do processo: 0802728-02.2017.8.22.0000, Gabinete Ilmo. Desembargador Isaias Fonseca Moraes, no Tribunal de Justiça de Rondônia, encontra-se concluso para decisão do magistrado. O remédio constitucional foi impetrado em virtude do Ato Administrativo do Governador do Estado, o Senhor Confúcio Aires de Moura em encaminhar para O Presidente da MENP, o Senhor George Alessandro Gonçalves Braga, o citado Processo de Promoção dos servidores da Polícia Civil, referente Março/2017.

 

O Conselho Superior de Polícia Civil -  CONSUPOL, conforme legislação específica, é o Órgão competente para realizar o processo de classificação dos policiais aptos a concorrer a promoção e homologar o resultado final do certame. O pleno do CONSUPOL em Reunião Ordinária nº003/2017/CONSUPOL/PC/RO elaborou a Portaria nº 002/2017 – Comissão de Promoção/ CONSUPOL/PC/RO publicado do DOER nº 79, de 28.04.2017. Conforme procedimento de praxe, foi encaminhado para conhecimento e providências cabíveis, ou seja, a assinatura do Decreto pelo Senhor Governado do Estado para publicação em Diário Oficial.

 

Equivocadamente, o Senhor Governador em ato eivado de vício de finalidade, sem os requisitos para confecção do ato administrativo válido (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), encaminhou o processo para análise pela MENP, incontinente a Diretoria do Sindicato oficializou a DGPC, SESDEC, Casa Civil e Governadoria que o ato é contínuo, não deve ser submetido a MENP, sendo o ato manifestadamente ilegal, agendou e participou de diversas reuniões com autoridades do governo, com o objetivo de sanar o problema na esfera administrativa, no entanto, foram infrutíferas as tentativas de revogar o ato e o Decreto ser assinado pelo Senhor Governado do Estado.

 

Desta forma, a Diretoria do Sindicato buscando defender o direito líquido e certo de seus sindicalizados, visando garantir a progressão e promoção, ato de ascensão profissional na carreira, impetrou para os filiados o referido Mandado de Segurança, requerendo a revogação e impugnação do ato administrativo arbitrário e abusivo, aguardando a decisão judicial para que seja efetivamente concluído o processo de promoção.

 

AUSTERIDADE E LUTA.  

 

FILIADOS com promoção para MARÇO/2017

Portaria Nº 002/2017 – Comissão de Promoção/Consupol/PC/RO

I - Tomar público que as 67 (sessenta e sete) vagas abertas na abertas na CLASSE PARA AGENTE DE POLÍCIA em decorrência de interstício legal serão preenchidas pelos servidores abaixo relacionados:

MATRICULA

NOME

300078382

GENIVALDO DOS SANTOS MOURA

300078369

FRANKMAR DA SILVA REIS

300078357

ELIAS TEIXEIRA FERREIRA

300078362

RENATO RODRIGUES JUNIOR

300078353

RUBENS DE BRITO JUNIOR

300078342

RONIERI RAMON COSTA ALLEYEN

300078345

FREDSON DE MOURA SOL SOL

300078370

VALTER GALINDO LEITE JUNIOR

300078487

CANDIDO DE FRANCA ROCHA

300078372

JOSE TIARLES DE OLIVEIRA SILVA

300078354

JARSON ABIORAMA DO NASCIMENTO

300078374

LUCIO EDGARD JOHNS FIGUEIREDO CUELLAR

300078347

NILSO BALBINO DE OLIVEIRA

300078384

WALMIR MALAQUIAS DUTRA

300078367

JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

300078385

CELIO BENICIO DA SILVA

300078376

ANGELA CARDOSO RODRIGUES

300078481

ELIZANGELA MATIAS DE SOUZA

300078654

EVANDO DE OLIVEIRA BRITO

300078351

VALTERVAM DA SILVA GARCEZ

300078346

FABIO LOPES RIBEIRO

300078373

ROSSANA MORENO LOPES

300078380

CLAUDIO SERGIO LAZARO

300078557

NILCE DE ALMEIDA RIBEIRO CARVALHO

300078339

ROSIEL AMARAL REIS

300078377

MARCELO SOUZA DA SILVA

300078596

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

300078364

IRLEY COSTA DA SILVA

300078371

MARCIO RODRIGUES PORTUGAL

300078387

HALFE DE OLIVEIRA SANTOS

300078365

ROMILDA DA SILVA DE OLIVEIRA

300078341

DALTER DO CARMO TAVARES REIS

300078361

VILBERTO DE AGUIDA

300078360

PRISCILA DAIANE SAMPAIO CORDEIRO

300078597

ELIZABETI ALVES PEREIRA

300078340

FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA

300078368

SANDRO MARCELO PEREIRA MENDES

300078566

LEANDRO TELES DOS SANTOS

300078378

ELISANGELA BARBOSA PESSOA

300078338

REGINALDO PEREIRA DE SOUSA

300078363

CHARLISON REIS BANDEIRA

300078352

HUMBERTO LIMA COSTA

300078358

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA GOMES

300078689

MARCOS SADOVSKI DE SOUSA

300078386

LUCIO VILCA AGUILAR

300078332

SELMA DOS SANTOS PARÁ

300078555

AUGUSTO JOSÉ SOARES BARROS

300078561

JEFERSSON ALVES DOS SANTOS

300078686

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

300078687

SINVAL ANTONIO GONCALVES

300078359

ARQUIMEDES MONTEIRO DA SILVA

300078375

VIVIANE ALVES DA SILVA

300078350

EMERSON MONTEIRO DAMBROS

300078776

HELEDE MARIANO BATISTA

300078366

EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE

300078683

ENE EVANGELISTA DA SILVA

300078348

GILMARIO DOS SANTOS BARBOSA

300078559

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

300078688

EDSON CARLOS MARTINS NASCIMENTO

300078702

VALDERI DE SOUZA

300079013

ELIAS DA SILVA LIMA

300079016

FABRICIO MELO DE ALMEIDA

300079034

ROGERIO PIMENTA PINTO

300084267 

FRANCISCO ALVES SANTANA

CLASSE ESPECIAL   PARA     AGENTE DE POLÍCIA

300012100

WILLIAM TAKASHIGUE INABA

300022608

ANTONIO CARLOS QUEIROZ OLIVEIRA

300022635

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

300022644

MARIA RAILDA DE LIMA VIEIRA

300022638

JOSE CARLOS MACIEL RIBEIRO

300022650

LINDOMAR DE JESUS SANTOS

300022667

MARIO RUY PEREIRA DE ALMEIDA

300022647

JUCILENE ALVES FERREIRA GUIMARAES

300022629

ILZA CRISTINA DOS SANTOS FREIRE GOMES

300022705

LAURENA MARIA DE MELO CAETANO

300022640

JOSE SALES DE SOUSA

300022673

OZENILDO RAMOS DA SILVA

300022651

LOURIVAL LUIZ DA SILVA

300022678

RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS

3ª CLASSE PARA DELEGADOS DE POLÍCIA:

300084323

DERLI GOUVEIA

300084322

CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO

300084331

NUBIO LOPES DE OLIVEIRA

300084324

EDSON FLORENCIO DE SOUZA

CLASSE ESPECIAL – DELEGADO DE POLÍCIA 

300022587

ALEXANDRE ARABE MARTINS DE OLIVEIRA

3ª CLASSE PARA ESCRIVÃES DE POLÍCIA:

300084352

EDILSON CASTRO BISPO DE MORAIS

300084340

ANCHILES LIMA DO NASCIMENTO

300084353

EDNEY DE OLIVEIRA LUCENA

300084396

VANILDE CRISTINA ALEXANDRE PAIXAO

300084347

CHRISTIAN CARVALHO RIBEIRO

300084356

ELIENAY VELTEN

300084361

FABRICIO DE SOUZA DO NASCIMENTO

300084354

EDUARDO AREIAS LOUZADA NEVES

300084360

EMANUELA LUZ SILVA

300084398

VICENTE DOMINGOS ONORATO

300084377

JOSE ALVES PINTO

300084397

VERIANE DA CRUZ LIMA

300084369

HUGO LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO

300084355

ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA

300084370

JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO

300084388

NOELI DE FATIMA GASPARIN SILVA

300084368

HOMERO KANG TOURINHO SOBRINHO

300084380

LUIZ FREDSON FRANCA

300084342

ANTONIO AGNALDO MENDONCA

300084337

ADRIANO JORGE DOS SANTOS GONCALVES

300084372

JOAO BATISTA REIS CORREIA

300084359

ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO

300084378

JOSIAS DE CASTRO

300084339

ANA PAULA DINIZ

300084371

JESUS LIMA DE MENDONCA

300084390

RITA  DE CASSIA LOCATELLI DE OLIVEIRA

300084350

DEISY SENA PIMENTA

300084365

GESIVAL RODRIGO PIRES

300084391

RODRIGO DOS REIS OLIVEIRA

300084345

CARLOS ANTONIO DA SILVA

300084343

ARALI HOFFMANN DE VARGAS

300084394

SILVIA GUSMAO SORIA

300084349

DEANE RODRIGUES DA SILVA

300084374

JOCILDA ALMEIDA DE BARROS

300084346

CASSIA DENISE DE SOUSA DINIZ

300084348

CLAUDEIR SILVESTRE LIMA

CLASSE ESPECIAL  - ESCRIVÃES DE POLÍCIA

300021655

ODINETE MORAES DO NASCIMENTO

300021626

ELOI DE ALMEIDA MONTEIRO

300021662

ROSILDA FERREIRA LIMA

3ª CLASSE  -  MEDICO LEGISTA                                                                                                                                            

300078547

DONIZETE CAMARGOS DE FREITAS

3ª  CLASSE – TÉCNICO EM NECROPSIA

300059765

EVERTON FARIAS PORTO

3ª CLASSE PARA PERITO CRIMINAL:

300078562

EDISON RIGOLI GONCALVES

300084317

ADALGISA PATRICIA MIRANDA PINTO

CLASSE ESPECIAL – PERITO CRIMINAL

300021532

RIVADAVIA MARCELINO DA SILVA FILHO

300021533

FERNANDO OTILIO CIRAULO SANTOS

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