O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ) sugeriu há pouco um diálogo com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para evitar que o partido obstrua a votação.

A PEC está em discussão neste momento pelo Plenário, com o início da Ordem do Dia. Os deputados analisam um pedido de retirada de pauta do Psol.

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A PEC aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

Uma das dúvidas do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), está relacionada a inexistência de um teto para o pagamento de precatórios, o que, segundo ele, poderia comprometer o pagamento de outras despesas. “O município vai ter que pagar esse precatório e deixar, por exemplo, de cumprir aquele que é o percentual constitucional em saúde e educação?”

O deputado Carlos Manato (SD-ES), que preside os trabalhos, argumentou que o texto proposto pelo relator já foi aprovado pela comissão especial e, sem a intervenção de Faria de Sá, não será possível alterá-lo senão por emendas de Plenário.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/549941.html