O Pleno do Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira, 21 de setembro, por unanimidade o direito dos Policiais Civisfiliados ao Sinpol-SC a manterem a Aposentadoria Especial, à integralidade e à paridade de vencimentos, garantindo como único requisito para a aposentadoria o tempo de contribuição, 30 anos o policial homem e 25 a mulher, além do valor exato dos vencimentos dos inativos.
O Agravo interposto pelo Sinpol-SC, na ação judicial que questiona o entendimento do Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV), sobre o não reconhecimento do direito à aposentadoria especial, na qual o Sinpol ganhou Liminar e havia sido derrubada, retornando agora finalmente o entendimento dos direitos dos Policiais Civis, ou seja, paridade e integralidade.
O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim, comemora a decisão. “Essa vitória é uma conquista de todos os policiais, pois a partir dela poderá gozar de um direito sem nenhum prejuízo ao seu merecido descanso”, diz. O relator da ação no Tribunal de Justiça foi o desembargador Alexandre d’ Ivanenko.
Com esta decisão do TJ volta a valer a lei complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144/2014 que determina que: voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
- a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
- b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
O presidente salienta, ainda, o empenho de todos os envolvidos nesta ação. “ Queremos agradecer o empenho de todos que têm nos acompanhado e auxiliado nessas ações judiciais, principalmente a Drª Grace Martins e seu Escritório, ao Deputado estadual, Maurício Eskudlark, ao presidente do TJSC, desembargador Torres Marques, ao relator da matéria, desembargador Alexandre d’Ivanenko, pelo respeito aos nossos direitos, aos nossos diretores, pela compreensão e força e finalmente aos nossos filiados, por continuarem acreditando no SINPOL-SC”, finaliza Anderson.
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