A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil - SINSEPOL no uso de suas atribuições estatutárias com o objetivo de divulgar e informar o andamento das demandas judiciais do Sindicato para resguardar os direitos e prerrogativas de seus filiados, apresenta abaixo o rol de Ações que o Patrono é o Escritório HÉLIO VIEIRA E ZÊNIA CERNOV, oportunamente, será atualizada todas as ações do SINSEPOL.
A DIRETORIA.
RELATÓRIO DAS AÇÕES DO SINSEPOL
AÇÕES ESTADUAIS
OBJETO: ADICIONAL DE ISONOMIA (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 0046255-98.1998.822.0001 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A aça foi julgada procedente e transitou em julgado;
- Por ocasião da incorporação ao vencimento, foram incorporados os valores determinados por perícia judicial;
- Em relação aos retroativos, foi proferida decisão em 27/01/2011 homologando os cálculos do perito judicial. Em 3 de fevereiro foi protocolada a execução dos cálculos homologados.
- Em relação à incorporação do adicional em favor dos novos policiais civis foi objeto de acordo com o Estado de Rondônia e implantado em folha de pagamento de dezembro de 2010.
- O Estado de Rondônia apresentou Embargos à Execução quanto aos retroativos, sob o n° 0007438-08.2011.8.22.0001.
- O juiz homologou os cálculos da perícia judicial nos Embargos à Execução.
- O Estado de Rondônia recorreu e o Tribunal de Justiça confirmou a sentença homologatória dos cálculos.
- Foi expedido precatório, que tramita no Tribunal de Justiça sob o n° 0007041-78.2013.8.22.0000.
Situação atual: Aguardando o pagamento do precatório perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.
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OBJETO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA POLÍCIA TÉCNICA (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 0129097-28.2004.822.0001 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e o Tribunal de Justiça manteve a sentença, concedendo o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico;
- O Estado de Rondônia requereu a renovação do prazo para recorrer, alegando suposto erro na publicação, o que foi indeferido;
- O Tribunal de Justiça determinou o retorno do processo à 1ª Vara para implantação em folha de pagamento;
- O processo retornou à Vara e o Juiz determinou o cumprimento da sentença no prazo de vinte dias, cujo ofício à SEAD foi expedido em 07/10/2010;
- O Estado de Rondônia protocolou petição em 03/11/2010 defendendo a tese de que sobreveio a Lei que fixou a base de cálculo sobre R$ 500,00, e que essa seria a base de cálculo correta;
O Sinsepol protocolou petição em 05/11/2010 defendendo a tese de que a decisão judicial tem que ser cumprida nos termos em que foi proferida;
- O Juiz despachou no sentido de que a incorporação deve ser efetivada sobre o vencimento básico;
- O Estado de Rondônia ingressou com Ação Rescisória sob n° 0000906-84.2012.822.0000;
- Foi concedida liminar na ação rescisória, determinando que o adicional de insalubridade passasse a ser pago sobre o salário mínimo;
- O SINSEPOL recorreu contra a liminar, e essa foi mantida pelo Tribunal de Justiça.
- Nos Autos principais o Juiz proferiu despacho determinando que aguardasse em cartório por 120 dias os Autos até que seja informado o julgamento da ação rescisória;
- O Sinsepol peticionou informando que ainda não foi finalizado o julgamento da Ação Rescisória perante o TJ/RO, por tal motivo requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, enquanto aguarda o julgamento.
- Acórdão do TJ/RO – julgando parcialmente procedente a Ação rescisória afim de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade.
- O SINSEPOL recorreu do Acórdão com Recurso Especial e o Estado de Rondônia apresentou sua contrarrazões ao Recurso;
- O processo se encontra concluso para despacho no gabinete do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior para apreciação do Recurso Especial do SINSEPOL.
Situação atual: Aguardando conclusão do Recurso Especial do SINSEPOL no gabinete do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior.
OBJETO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DAS DELEGACIAS (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 003811-59.2012.822.0001 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi ingressada requerendo insalubridade e periculosidade, com base em laudo técnico realizado em todas as Delegacias e demais unidades da polícia civil, da capital e interior do Estado;
- A ação foi julgada parcialmente procedente, concedendo somente a insalubridade, calculada sobre o valor de R$ 500,00;
- O SINSEPOL recorreu para o Tribunal de Justiça quanto ao adicional de periculosidade e quanto à base de cálculo da insalubridade; o Estado de Rondônia também recorreu;
Situação atual: Aguardando o julgamento dos recursos no gabinete do Des. Roosevelt Queiroz Costa, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.
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OBJETO: AUMENTO DIFERENCIADO DA PM (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 2012170-06.2008.822.0000 TRIBUNAL PLENO
TIPO DE AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
HISTÓRICO RESUMIDO:
O Mandado de Segurança foi indeferido pelo Tribunal de Justiça e o Sindicato interpôs Recurso Ordinário em Mandado de Segurança que foi distribuído no STJ no gabinete do Ministro Nefi Cordeiro, sob o n° RMS 30.604/RO.
- O Superior Tribunal de Justiça – negou seguimento ao Recurso. Com a Certidão do trânsito em julgado do STJ, os Autos baixaram para origem TJ/RO, sendo posteriormente arquivado.
Situação atual: Arquivamento do processo.
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OBJETO: SALÁRIO MÍNIMO (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 0048489-58.1995.822.0001 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.
- Após a implantação em folha de pagamento, foram efetuados os cálculos dos retroativos.
-Homologados os cálculos, o crédito foi incluído em Precatório, sob o n° 1104848-11.1995.822.0001;
- O processo encontra-se aguardando o pagamento do precatório, que tem que obedecer a ordem cronológica.
- Os servidores que possuíam acima de 60 anos na data da expedição do Precatório e os casos de doença grave especificada em lei, têm direito a receber uma antecipação do crédito equivalente a 30 salários mínimos, e em alguns casos essa antecipação já foi deferida.
Situação atual: Aguardando o pagamento do precatório nos Autos de nº 1104848-11.1995.822.0001, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.
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OBJETO: INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO REGULAMENTADO (ESTADUAIS)
PROCESSO N° 0000310-68.2010.822.0001 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TIPO DE AÇÃO: INDENIZATÓRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 07/01/2010 para pleitear indenização compensatória pela falta de regulamentação do auxílio-alimentação.
- Em 04/02/2011 foi proferida sentença improcedente, contra a qual foi interposto recurso.
- O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do SINSEPOL e determinou o pagamento do auxílio-alimentação no valor atualmente pago aos federais (R$ 373,00)
- O Estado de Rondônia protocolou recurso de embargos infringentes.
Situação atual: Aguardando inclusão em pauta de julgamento.
OBJETO: DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DO SALÁRIO MÍNIMO (ESTADUAIS)
PROCESSO N° 0135490-90.2009.8.22.0001 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 19/05/2009.
- Em 11/06/2010 foi proferida sentença improcedente, contra a qual o Sinsepol recorreu. - Em 06/12/2010 foi proferida decisão do Tribunal de Justiça negando provimento ao recurso.
- Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
- O Tribunal negou seguimento aos recursos, e foi interposto Agravo de Instrumento para prosseguimento dos recursos.
- O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial.
Situação atual: Aguardando o julgamento do agravo em recurso extraordinário no STF.
OBJETO: 3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS)
PROCESSO N° 0006796-35.2011.822.0001 _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 01/04/2011
- O Juiz julgou a ação improcedente e o SINSEPOL recorreu;
- O Tribunal de Justiça manteve a improcedência da ação;
- O SINSEPOL protocolou recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
Situação atual: Aguardando o processamento dos recursos do SINSEPOL.
OBJETO: REFLEXO DA MUDANÇA DE CLASSE SOBRE ADICIONAL DE ISONOMIA (ESTADUAIS)
PROCESSO N° 0009575-60.2011.822.0001 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 20/05/2011;
- A ação foi julgada parcialmente procedente e o SINSEPOL recorreu de parte da decisão, quanto à elevação de nível;
- O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau;
- O SINSEPOL interpôs Recurso Especial para o STJ, que não foi admitido. Após, apresentou Agravo em Recurso Especial ao STJ, que lhe foi negado provimento.
- Com a baixa dos Autos à origem, o SINSEPOL requereu o cumprimento da ordem judicial com relação à implantação do benefício concedido através de sentença. Informando ainda que após o cumprimento pelo Estado de Rondônia com relação a incorporação do percentual de 2% fixado pela Lei n. 1.855/2008, o Sindicato apresentará os valores referentes aos atrasados.
Situação atual: Aguardando o cumprimento da ordem.
OBJETO: ADICIONAL NOTURNO (ESTADUAIS)
PROCESSO Nº.: 0126772-80.2004.822.0001 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente concedendo o adicional noturno no percentual de 25%. - O Estado de Rondônia recorreu e o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para reduzir o adicional para 20%.
- O Estado de Rondônia protocolou recurso para o STJ.
- O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso.
- Não tendo sido interposto novo recurso, o processo retornou à Vara para cumprimento da sentença.
- Em 18/10/2010 o Juiz proferiu despacho determinando a implantação do adicional no prazo de 15 dias.
- O Estado de Rondônia implantou o adicional de isonomia em valor inferior ao devido;
- O SINSEPOL requereu a complementação do cumprimento da ordem, para incluir o adicional de isonomia na base de cálculo do adicional noturno;
- A juíza determinou que o adicional noturno incidisse sobre o adicional de isonomia, que faz parte do vencimento;
- O Estado recorreu para o Tribunal de Justiça;
- O Tribunal de Justiça manteve a decisão da juíza, confirmando a inclusão do adicional de isonomia na base de cálculo;
- A juíza intimou novamente o Estado de Rondônia para corrigir o valor do adicional em folha de pagamento.
Situação atual: Aguardando cumprimento da ordem quanto à correção do valor.
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AÇÕES FEDERAIS
OBJETO: 3,17% (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 1998.41.00.002693-5 2ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal. Protocolada a execução principal, os valores foram homologados e pagos.
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- Foi protocolada uma execução complementar em favor dos que ficaram de fora dos cálculos.
- O Juiz negou prosseguimento à execução complementar e foi interposto Agravo pelo Sinsepol.
- O Tribunal Regional Federal deu efeito “retido” ao recurso, de tal forma que ele só deve ser julgado quando for julgado o processo principal na origem.
- A União Federal apresentou cálculos e o Sinsepol requereu a homologação dos cálculos da União.
Situação atual: Aguardando o prosseguimento da execução complementar.
OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE TICKET ALIMENTAÇÃO (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 5473-74.2007.4.01.4100 1ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
HISTÓRICO RESUMIDO:
A ação foi julgada procedente, determinando a restituição do Imposto de Renda que foi retido por ocasião do pagamento da ação do ticket-alimentação. A União Federal recorreu com Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
- O Tribunal Regional Federal – negou provimento ao Recurso da União.
- Após o trânsito em julgado – os Autos do processo baixaram à Vara de origem – 1ª Vara Federal de Rondônia e o SINSEPOL apresentou os cálculos através da Execução de Título Judicial.
Situação atual: Aguardando análise da Execução de Título Judicial do SINSEPOL.
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OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF SOBRE PSS (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 1120-20.2009.4.01.4100 3ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- Foi proferida sentença em 23/08/2010, determinando a isenção de Imposto de Renda somente sobre os juros da restituição do PSS.
- A União recorreu e o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso.
- O Tribunal Regional Federal manteve a sentença de primeiro grau.
- O SINSEPOL elaborou os cálculos e apresentou a execução.
Situação atual: Aguardando homologação dos cálculos.
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OBJETO: DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE 28% E 3,17% (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 1119-35.2009.4.01.4100 3ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
Histórico Resumido:
- A ação foi protocolada em 29/01/2009, pleiteando restituição do imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre os juros das ações de 28% e 3,17%;
- Foi proferida sentença julgando a ação procedente em 15/06/2010 e determinando a devolução, tanto da contribuição previdenciária, quanto do imposto de renda;
- A União Federal recorreu em 17/02/2011;
- O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal em 16/03/2012 para julgamento do recurso;
- O TRF deu parcial provimento ao recurso da União, em 16/11/2012 para excluir a devolução do imposto de renda, mantendo a obrigação de devolução da contribuição previdenciária;
- O SINSEPOL protocolou recurso para o STJ, contra a exclusão da obrigação de devolver o imposto de renda;
- O TRF negou seguimento ao Recurso Especial, em 26/04/2013;
- O SINSEPOL protocolou recurso de agravo para destrancar o recurso especial;
Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso quanto ao imposto de renda.
OBJETO: TICKET ALIMENTAÇÃO (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 95.00.02998-7 1ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal. Elaborados os cálculos, os créditos foram incluídos em precatório e pagos em 2005.
- Foi protocolada uma execução complementar em favor dos que ficaram de fora dos primeiros cálculos.
- A União Federal recorreu contra a extensão dos efeitos da sentença na execução complementar, e o processo encontra-se aguardando o julgamento do recurso no Tribunal Regional Federal, sob o n° 2006.41.00.002976-7.
Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no gabinete do Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA.
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OBJETO: RETROATIVO DO PSS (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 96.00.00905-8 1ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
EMBARGOS À EXECUÇÃO (COMPLEMENTAR): 2541-50.2006.4.01.4100
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.
- Elaborados os cálculos, esses foram homologados e o precatório pago em 2004.
- Foi protocolada uma execução complementar em favor dos que ficaram de fora dos primeiros cálculos.
- Por sentença, o juiz indeferiu a extensão aos que não constavam da relação inicial.
- O Sinsepol recorreu de tal decisão e o Tribunal deu provimento ao recurso.
- A União recorreu contra a decisão do Tribunal, através de recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso.
OBJETO: PSS SOBRE 13º E FÉRIAS (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 6907-69.2005.4.01.4100 3ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente somente para declarar a ilegalidade do desconto previdenciário sobre o terço de férias.
- A União protocolou recurso quanto ao terço de férias e o Sinsepol protocolou recurso quanto ao 13° salário.
- Em 17/12/2010 o Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a procedência somente quanto ao terço de férias.
- A União interpôs recursos especial e extraordinário.
Situação atual: Aguardando o julgamento dos recursos interpostos pela União.
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OBJETO: ISONOMIA DOS FEDERAIS
PROCESSO Nº.: 1306-97.1996.4.01.4100 1ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação refere-se aos retroativos da isonomia dos federais.
- A ação foi julgada improcedente e o Sinsepol recorreu.
- O processo foi distribuído no TRF sob o n° 0027295-52.1997.401.0000.
- O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, para deferir somente o período de 15 de março de 1996 (edição da Lei) até 13 de junho de 1996.
- A União interpôs Recurso Especial em 20/09/2010.
- O Tribunal negou seguimento ao recurso, mas a União protocolou novo recurso de agravo de instrumento;
- O recurso da União foi indeferido e o processo retornou à vara de origem;
- O SINSEPOL apresentou os cálculos em execução e a União foi citada para manifesta-se sobre os cálculos.
- A União concordou com os cálculos do SINSEPOL
Situação atual: Os Autos do processo encontram-se concluso no gabinete da 1ª Vara sobre os cálculos da Requisição de Pequeno Valor.
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OBJETO: 28% (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 2002.41.00.003081-1 1ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.
- Protocolada a execução principal, o processo foi pago por Precatório em 2004.
- Foi protocolada uma execução complementar para os que ficaram de fora dos primeiros cálculos.
- A execução complementar foi indeferida e o Sinsepol recorreu.
- O processo encontra-se aguardando julgamento de recurso no Tribunal Regional, sob o n° 2008.01.00.035235-9.
Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no gabinete do Desembargador Federal FRANCISCO BETTI.
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OBJETO: GRATIFICAÇÃO TEMPÓRARIA 70% (FEDERAIS)
PROCESSO Nº.: 2999-53.1995.4.01.4100 2ª VARA FEDERAL
TIPO DE AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA
HISTÓRICO RESUMIDO:
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- A ação foi julgada procedente e a União recorreu. - O Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso da União, julgando improcedente a ação. - O Sinsepol interpôs recurso especial. - O processo foi remetido ao STJ para o julgamento do recurso, sob o n° REsp 838510/RO. - Em 01/02/2011 foi proferida decisão dando provimento ao recurso do Sinsepol e restabelecendo a sentença procedente. - A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF que negou provimento ao recurso da União. - Após o trânsito em julgado, houve apresentação dos cálculos pelo Sinsepol. - Foi deferida a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor dos Substituídos.
Situação atual: Expedida Requisição de Pequeno Valor pela 2ª Vara da Justiça Federal. |
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DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE RISCO DE VIDA (FEDERAIS)
PROCESSO N° 2009.41.00.007017-3 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 10/11/2009 e pleiteia a devolução do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os juros da ação do risco de vida.
- Em 07/01/2011 foi proferida decisão excluindo a questão da contribuição previdenciária, por já existir outra ação com esse mesmo objeto. A ação prosseguirá exclusivamente quanto ao Imposto;
- Em 01/10/2012 foi proferida sentença procedente isentando o imposto de renda sobre os juros e determinando a devolução;
- a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso da União, no TRF 1ª Região, no gabinete do DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA.
OBJETO: 3,77% DAS URP’S E 11,98% DA URV (FEDERAIS)
PROCESSO N° 3590-53.2011.401.4100 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
HISTÓRICO RESUMIDO:
- A ação foi protocolada em 01/04/2011;
- A ação foi julgada improcedente;
- O SINSEPOL protocolou recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Situação atual: Aguardando julgamento no TRF 1ª Região, no gabinete da DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS.
HÉLIO VIEIRA E ZÊNIA CERNOV - ADVOCACIA
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