O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
Está em debate, no momento, destaque do PMDB que pretende incluir trecho do PL 4536/16, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), para aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de 2/5 da pena se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O destaque em análise propõe metade da pena se réu primário e de 2/3 se reincidente.
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